84% das empresas brasileiras não estão preparadas para a LGPD

Segundo relatório da consultoria ICTS Protiviti, falta mapeamento de risco e plano de contenção de danos

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Grande parte das empresas ainda não adequaram suas regras à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A lei entra em vigor em agosto de 2020, mas 84% das companhias brasileiras, avaliadas pela consultoria  ICTS Protiviti, não estão preparadas paras as novas regras de privacidade de dados.

Segundo o relatório, apenas 12,5% das empresas afirmam ter feito mapeamento de risco de segurança da informação e proteção de dados – etapa primária para adequação à lei. Apenas 17,3% se dizem preparadas para fazer a gestão da privacidade de dados processados por seus fornecedores e terceiros.

O requisito mais adotado pelas empresas, de acordo com o relatório, é o desenvolvimento de políticas e normativos em relação aos cuidados da LGPD: 41,3% indicaram já terem produzido. Jefferson Kiyohara, especialista em LGPD e diretor da prática de compliance da ICTS Protiviti, explica que essa etapa é a que demanda menos esforço e as empresas precisam ir além para se adequarem à lei.

“Empresas com perfil ‘pioneiro’ ainda estão dando os primeiros passos”, diz. “Há ainda um grupo significativo de executivos e empresários que desconhecem a lei, bem como o potencial impacto aos seus negócios”.

Entre as novas regras que entraram em vigor pela LGPD estão que a empresa ou órgão público precisará do consentimento do titular para usar seus dados – e o usuário pode retirar o consentimento quando quiser. Caso os responsáveis pela administração dos dados não se adequem às novas regras, podem ser multados em até 2% do faturamento, com o limite de R$ 50 milhões. A partir desta lei, o Brasil iguala-se a mais de 100 países que com norma sobre o assunto.

“A lei é condição para o Brasil seguir como participante de uma economia global”, afirma Kiyohara. “As empresas precisam investir em treinamento e conscientização de seus profissionais na realização de um diagnóstico, que abrange um inventário de dados pessoais, e no mapeamento de gaps para estar em conformidade com a LGPD.”

O relatório da ICTS Protiviti reuniu as informações durante agosto e novembro deste ano de 104 empresas, das quais 33% são de grande porte, 27,5% médias e 39,6% são micros e pequenas empresas. Os setores das organizações são variados, como varejo, construção, saúdeeducação, telecomunicação, tecnologia da informação, indústria, entre outros.

https://epocanegocios.globo.com/Tecnologia/noticia/2019/11/84-das-empresas-brasileiras-nao-estao-preparadas-para-lgpd.html

Compliance é importante no combate à corrupção, diz ex-ministro

Durante congresso de advocacia pública em Salvador (BA), Valdir Simão, ex-ministro do Planejamento e da Controladoria-Geral da União, explicou que as medidas podem otimizar a fiscalização do Estado no setor privado

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Salvador (BA) – A detecção e prevenção de corrupção dentro dos setores públicos e privados podem ser alcançados por qualquer instituição mediante a adoção de sistemas de compliance e de integridade, afirmou Valdir Simão, ex-ministro do Planejamento e da Controladoria-Geral da União, durante o 4º Congresso Nacional dos Advogados Públicos Federais (Conafe), em Salvador.

“O que vejo hoje é que os sistemas de compliance e integridade representam, ou podem representar, a longa manus do Estado dentro da empresa, não mais a quilômetros de distância mas, agora, no mesmo prédio e, talvez, no mesmo andar. É o Estado no cangote do administrador empresarial”, explicou.

Simão lembrou que compliance tem como finalidade gerar valor ao negócio e assegurar a sobrevivência da empresa, enquanto a integridade é vista como condição fundamental da boa governança, por meio da integração de instrumentos e de áreas de gestão e de controle.

“Com esses mecanismos, a empresa terá ainda mais interesse em apurar ilícitos e se antecipar e corrigir os seus efeitos”, analisou. No entanto, Simão frisou que “é preciso que esse processo se dê na base da boa-fé e da confiança mútua”. “Se nós não compreendermos que os ilícitos acontecerão por mais íntegro que seja o ambiente de negócios, estaremos nos enganando. Eles acontecerão aqui e ali. Por isso, é preciso que o instrumento funcione adequadamente”, comentou.

Segundo ele, “o Brasil vem avançando significativamente no combate à corrupção” e “o estado brasileiro está muito mais preparado e aparelhado para o seu enfrentamento”. “Há uma percepção de que a corrupção é um mal inclusive para o ambiente de negócios. Distorce a concorrência, afasta o bom investidor, torna o relacionamento do Estado com o setor privado bastante inseguro e complexo”, disse.

“A boa notícia é que o próprio setor privado vem fazendo investimentos maciços para evitar que atos de corrupção sejam praticados nas empresas pelos seus representantes ou por intermediários. A administração pública tem um papel central primeiro para estimular cada vez mais esse comportamento e privilegiar a transação dos acordos, garantindo que essa relação entre setor público e o setor privado esteja sendo pautada pela ética e pela boa-fé”, acrescentou.

Diretor de Governança e Conformidade da Petrobras, Marcelo Zenkner também defendeu a importância do compliance e da integridade. “O importante para o profissional dessa área é mostrar que colocar dinheiro na integridade, num sistema de compliance não é uma despesa, e sim, um investimento”, opinou.

“O melhor lugar para se viver não é aquele onde mais se limpa, mas sim, aquele onde menos se suja. Quanto mais transparente for a empresa ou a pessoa jurídica, mais íntegra ela será. Quem faz as coisas certas não tem nenhuma preocupação em esconder absolutamente nada”, completou Zenkner.

https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2019/11/08/interna_politica,804959/compliance-e-importante-no-combate-a-corrupcao-diz-ex-ministro.shtml