Criminalidade cai enquanto a letalidade policial aumenta. Existe alguma relação?

“Luis Kawaguti, especial para a Gazeta do PovoRio de Janeiro”

Policial militar em operação

O número de crimes como homicídio, latrocínio e roubo vem caindo em todo o Brasil desde 2018, segundo estatísticas do governo federal e da organização Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Ao mesmo tempo, o número de suspeitos mortos em confrontos com policiais tem aumentado. Essas tendências levam à pergunta: a criminalidade cai quando a letalidade policial aumenta?

No ano de 2018, as mortes decorrentes de ações policiais aumentaram 19,6%. Foram 6.220 casos – 1.041 a mais que em 2017, segundo dados compilados pelo Fórum de Segurança junto a órgãos de segurança em todo o Brasil.

No mesmo período, o número de vítimas de homicídios caiu de 56.030 casos em 2017 para 48.951 em 2018 (-12%). Também houve redução em diversos outros indicadores criminais, como o número de vítimas de latrocínio (roubo seguido de morte), de 2.486 para 1.929 (-22%) e nos roubos, que passaram de 1,7 milhão para 1,4 milhão (-13%).

Analistas de segurança ouvidos pela Gazeta do Povo afirmaram que, em alguns estados, a redução da criminalidade pode estar ligada ao aumento das mortes de suspeitos. Não pelo fato dos policiais matarem mais, mas por indicar que, com mais recursos, gestão e planejamento, as polícias teriam passado a agir mais em áreas de grande incidência de crimes – fato que aumenta a probabilidade de confrontos e eleva o número de mortes.

Entre 2017 e 2018, os gastos com policiamento no Brasil subiram 16%, de cerca de R$ 26,5 bilhões para R$ 30,8 bilhões, segundo dados do think tank. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, com os dados disponíveis até hoje ainda não é possível estabelecer uma relação direta entre a queda da criminalidade e a letalidade policial. Mas, para a entidade, essa hipótese não pode ser descartada e deve ser melhor estudada.

O número maior de confrontos preocupa especialistas e políticos, por elevar a possibilidade de que inocentes sejam feridos ou mortos – como no caso da menina Agatha Félix, de 8 anos, morta em um tiroteio entre policiais e traficantes em uma das favelas mais perigosas do Rio de Janeiro, no sábado (21).

Já o governo federal, apesar de lamentar as mortes de inocentes, as enxerga como consequência de um combate mais duro ao crime organizado.

Nesse contexto, a União vem divulgado dados nacionais que apontam para a continuidade da queda nos índices criminais em 2019. Nos cinco primeiros meses do ano, o número de vítimas de homicídios caiu 24%, de 21.983 em 2018 para 16.663 em 2019 e os latrocínios foram 681, 23,7% a menos que 2018. O número de roubos de cargas foi de 7.249 (redução de 25%) e os roubos a banco, 242 (queda de 38%). Não foram apresentados, porém, dados atualizados de letalidade policial.

Gestão de riscos
“A criminalidade começou a cair e as mortes de suspeitos aumentaram não pela ação policial mais dura em si. É uma relação de inteligência e gestão de riscos, uma questão de colocar a polícia no lugar certo”, afirmou Nelson Ricardo Fernandes, analista do Portal da Gestão de Riscos e professor da Fipe (Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas).

Segundo ele, isso significa planejar e concentrar as ações policiais nos locais onde ocorrem mais crimes – processo chamado no jargão policial de “mancha criminal”. Para que isso seja possível, a polícia precisa monitorar em tempo real os registros de crimes nas principais cidades e a partir daí definir estratégias de patrulhamento ostensivo nas áreas mais críticas. “Quando isso é feito de forma eficaz, aumenta o número de confrontos entre policiais e criminosos e aí você vai ter mais letalidade”.

Porém, Fernandes disse que só a ação repressiva não é suficiente. “As mesmas regiões que têm mais crimes, têm que receber ações preventivas, que são ações sociais para evitar que jovens sejam aliciados por criminosos. Isso significa levar para lá escolas, criar cursos de esportes e artes, e oferecer empregos. Mas nem sempre isso acontece”, disse.

O Rio de Janeiro é um exemplo de estado onde a reorganização e os investimentos na polícia levaram à redução da criminalidade durante o ano de 2018 – quando o estado passou por uma intervenção federal na segurança pública.

Nesse período, policiais passaram por treinamento e requalificação, a estrutura da Polícia Militar sofreu mudanças (com a extinção de Unidades de Polícia Pacificadora), planos de gestão foram elaborados, e equipamentos e armas comprados. Isso tudo aumentou a capacidade de operar da polícia – que também passou a agir de acordo com a chamada “mancha criminal”.

Em dez meses de intervenção, todos os índices criminais reverteram a tendência de alta e começaram a cair. Os homicídios foram reduzidos de 4.364 no ano anterior para 4.041 em 2018 (-7,4%) e os roubos de 206.502 para 190.994 (-7,5%). A maior queda foi no roubo de cargas: de 9.454 para 7.463 para 42.019 (-21%), segundo dados do Instituto de Segurança Pública.

No mesmo período, o número de mortos pela polícia subiu de 944 para 1.275 (35%). “O Estado adotou uma postura nova. Entrou em áreas dominadas pelo crime com uma polícia mais bem equipada e com as Forças Armadas. Quando foram recebidos a tiros, responderam à altura”, disse o analista de segurança Hugo Tisaka, diretor da consultoria de segurança NSA Global.

O plano dos interventores federais era treinar cada vez mais os policiais, aumentar as ações de inteligência e assim ir reduzindo a letalidade da polícia e a criminalidade.

Política mais dura e letalidade policial
Porém, a política de segurança foi mudada pelo governador Wilson Witzel (PSC). Enquanto promete contratar mais policiais, ele tem dado ênfase a uma política de confronto com os criminosos – afirmando que todos aqueles que forem flagrados com fuzis podem ser “abatidos” pela polícia.

Neste ano, o Rio teve menos crimes e a polícia foi mais letal. Entre janeiro e agosto de 2019, houve 1.249 casos de pessoas mortas pela polícia no estado do Rio – 16% a mais que no mesmo período de 2018. No mesmo período, o número de homicídios caiu de 3.461 para 2.717 (-21%).

Segundo Tisaka, a postura de Witzel é reflexo de uma tendência que tem ganhado terreno no país. “O governo federal e alguns estados estão com uma postura mais dura de enfrentamento do crime a curto e médio prazo. Isso só vai funcionar se vier acompanhado de uma valorização da educação a longo prazo”, disse.

Estatísticas insuficientes

Para o pesquisador David Marques, do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a queda nacional na criminalidade não pode ser explicada só pelas ações da polícia.

Segundo ele, os dados disponíveis sobre letalidade policial registrados até hoje não indicam uma correlação entre os números de roubos e homicídios, e as mortes por intervenção policial. Contudo, ele disse que a hipótese não pode ser descartada e é necessário fazer mais estudos para se chegar a uma conclusão.

De acordo com ele, o problema dos dados é que não é possível dizer com exatidão qual é a porcentagem de mortes legítimas (quando o policial mata para se defender) e casos em que houve erros ou ilegalidades e abusos por parte da polícia. Os erros podem levar a mortes de inocentes e os abusos têm potencial para gerar reações mais violentas do crime organizado.

Marques disse que a queda nos crimes também pode ser explicada por fatores como a dinâmica das facções criminosas. Um dos exemplos é o estado do Ceará, onde, segundo ele, ocorreu uma das maiores quedas de índices criminais: o número de vítimas de homicídios foi reduzido de 5.042 em 2017 para 4.481 em 2018 (-11%); o de vítimas de latrocínios de 88 para 53 (-39%) e os roubos de 76.047 para 64.513 (-15%). Ele atribuiu a retração principalmente ao arrefecimento de um conflito entre facções criminosas locais que chegou ao auge em 2017.

Na opinião do pesquisador de segurança pública Aiala Couto, da Universidade Estadual do Pará, essa tendência de acomodação de facões criminosas é a principal responsável pela queda dos índices criminais nas regiões Norte e Nordeste do Brasil.

“O PCC (Primeiro Comando da Capital) e o CV (Comando Vermelho) vieram para o Norte e o Nordeste. Quando uma facção dessas se estabelece em uma área, ela não permite a realização de outros crimes em áreas de tráfico de drogas, o que reduz a criminalidade”, afirmou.

“No Pará a criminalidade caiu tanto porque a polícia passou a agir em áreas mais periféricas e violentas quanto pela atuação de milícias (organizações criminosas formadas por maus policiais), que impedem a ocorrência de determinados crimes”, disse.

O Fórum Brasileiro de Segurança Pública também cita como possíveis causas de diminuição da violência uma relativa recuperação da economia e fatores demográficos, como o gradual envelhecimento da população.

Excludente de ilicitude
O governo de Jair Bolsonaro (PSL) atribuiu a queda na criminalidade em 2019 principalmente ao isolamento das lideranças das facções criminosas em presídios federais (realizados por ordem da Justiça após pedidos do Ministério Público) e ao endurecimento da política de visitas íntimas – que dificulta a comunicação dos líderes das facções com seus subordinados.

Porém, desde o governo de Michel Temer (PMDB), a União vinha aumentando o investimento em segurança e traçando um plano nacional para integrar as polícias em áreas como comunicação, inteligência e coleta de dados.

O próximo passo do governo federal no endurecimento do combate às facções criminosas é tentar aprovar no Congresso o pacote anticrime do Ministro da Justiça, Sergio Moro. Um dos pontos de maior polêmica é o chamado excludente de ilicitude – um mecanismo legal que pode proteger policiais contra processos por mortes ocorridas em ações legítimas da polícia.

Porém, parlamentares contrários à proposta dizem que a medida pode fazer com que crimes como o assassinato da menina Agatha fiquem impunes.

Analistas de segurança defendem que o treinamento dos policiais, ações de inteligência e a aquisição de equipamentos mais precisos podem reduzir a letalidade da polícia. Mas a comoção social com a morte da criança pode alterar os planos do governo federal de endurecer o combate ao crime.

https://www.gazetadopovo.com.br/republica/criminalidade-cai-letalidade-policial-aumenta-relacao/

Companhias de capital aberto adotam 51,1% das práticas de governança

De acordo com normas da Comissão de Valores Imobiliários (CVM), a partir deste ano, empresas listadas em bolsa devem entregar informe de aderência ao Código Brasileiro de Governança Corporativa todos os anos

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São Paulo – As companhias brasileiras de capital aberto adotam, em média, 51,1% das práticas recomendadas pelo Código Brasileiro de Governança Corporativa (CBGC) para companhias abertas.  É o que mostra a análise dos informes de governança que, conforme a Instrução Normativa (IN) 480, da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), devem ser entregues por toda companhia listada em bolsa, da categoria A.

De acordo com a IN, companhias do tipo A são aquelas que podem emitir qualquer tipo de valor mobiliário e as do tipo na B, aquelas que não vendem ações, certificados de ações ou títulos que possam ser convertidos nesses papéis. Ao prestar as informações, as companhias devem informar o grau de aderência às recomendações do CBGC, que segue a abordagem “pratique ou explique”, adotada em vários países”, em que as empresas informam ao mercado se seguem as práticas recomendadas e, em caso negativo, precisam justificar. A IN 480 não obriga as empresas a adotar as práticas, mas a prestar as informações.

O resultado do levantamento foi divulgado no 20º Congresso do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), que termina hoje, em São Paulo. Foram analisadas 338 das 422 companhias categoria A, que entregaram o Informe até o dia 14 de agosto. Devido à área de atuação, parte das empresas têm até o fim do ano para prestar as informações.
Quando comparadas apenas às empresas que entregaram o Informe de Governança em 2018, apenas 93, a taxa média de aderência sobe para 67,6%, contra 64,6% no ano passado.  O item conselho de administração teve a menor média de aderência (47,5%), enquanto os itens relacionados à diretoria são aqueles mais adotados pelas companhias, com média de aderência de 57,2%.
Com relação ao tipo de controle acionário das empresas, as estatais têm maior média de aderência ao CBGC, de 63,8%. Na avaliação do IBGC, o desempenho está relacionado à Lei das Estatais, nº 13.303, de 2016. As empresas com controle acionário de capital privado atingiram média de aderência de 49,3% e as de controle acionário estrangeiro, 58,5%. As companhias classificadas pela B3 como novo mercado, aquelas que cumprem regras de governança mais exigentes, tiveram taxa média de aderência de 60%.
De acordo com o IBGC, a partir dos 338 informes analisados, identificou-se que a empresa de melhor desempenho cumpre 98% das recomendações e a pior, 8,7%. “O resultado é sinal de evolução e de que o modelo “pratique ou explique”, em alguns casos, está cumprindo seu papel: promover a reflexão contínua sobre as práticas de governança adotadas”, avaliou Danilo Gregório, gerente de Advocacy do IBGC, realizador da pesquisa junto com EY e TozziniFreire Advogados.

Mais Segurança

A governança corporativa é um conjunto de mecanismos criados para garantir que os acionistas tenham melhor retorno e mais segurança sobre seus investimentos. Além disso, as práticas, padrões e princípios têm potencial para proteger acionistas de abusos que podem ser cometidos pela diretoria, pelos executivos, pelos conselheiros ou auditorias externas.
No  Brasil, o Código Brasileiro de Governança Corporativa para companhias abertas, da CVM, entrou em vigência em novembro de 2016, depois de ser elaborado por um grupo de trabalho formado por onze entidades do mercado de capitais, sob a liderança do IBGC. O código inclui 56 práticas de gestão relacionados a cinco itens: práticas que impactam acionistas, conselhos de administração, diretoria, órgãos de controle de fiscalização e ética e conflito de interesses.
A discussão sobre governança corporativa começou na década de 1980 nos Estados Unidos e na Inglaterra. “Países de mercado mais desenvolvido têm empresas com capital mais pulverizado. Nos Estados Unidos, principalmente, o CEO e o presidente do conselho são a mesma pessoa e não há um controlador. Então, os acionistas passaram a ter divergências com relação à gestão. Por isso, foram definidas regras de governança para dar mais segurança aos acionistas”, explicou Heloisa Bedicks, diretora do IBGC. Segundo ela, no Brasil a discussão foi iniciada no início dos anos 1990, lideradas pelo IBGC.
Para as empresas de capital fechado, não há legislação que obrigue as empresas a prestarem informações sobre práticas de governança, porém, o IBGC desenvolveu uma métrica para que as próprias empresas auto-avaliem o grau de aderência às práticas de governança do IBGC. A ferramenta é gratuita e pode ser preenchida online no site do think thank.
https://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/economia/2019/09/03/internas_economia,780584/companhias-de-capital-aberto-adotam-51-1-das-praticas-de-governanca.shtml

Empresas investem em políticas de compliance e práticas anticorrupção

Com atuação no segmento público, empresas tomam medidas para tornar suas ações transparentes e colaborar com processos de investigação, quando existentes

De acordo com dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), situações envolvendo corrupção movimentam, em âmbito global, aproximadamente 2,6 trilhões de dólares por ano. O valor corresponderia a metade do considerado necessário para que governos, em esferas municipais, estaduais e federais, forneçam até 2030 uma infraestrutura adequada aos seus cidadãos. A fim de mudar essa realidade, grandes e pequenas empresas, sobretudo as que possuem clientes na esfera pública, investem em iniciativas para tornar suas ações transparentes. Entre implementações de programas de compliance ou programas de integridade, uma delas é o Pacto Global da ONU para estimular que empresas possam alinhar suas estratégias a 10 princípios com foco em vários fatores, incluindo o combate à corrupção. Ao todo, participam 13 mil membros de 80 redes locais, em 160 países. E o Brasil é um deles, com cerca de 800 membros.

Cerca de 80% das empresas integrantes da Rede Brasil do Pacto Global já adotam ações relacionadas aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), de acordo com a pesquisa “Integração dos ODS na Estratégia Empresarial”. O estudo indica que uma das tendências em ascensão no setor privado é a execução de medidas para estimular internamente a sustentabilidade corporativa. Entre as grandes empresas que integram o pacto no Brasil está a Natura, AmBev, CPFL, Itaú Unibanco, Sebrae e MRV Engenharia e Softplan, uma das maiores desenvolvedoras de software do país. Recentemente, a companhia (signatária do Pacto Global desde 2017) investiu no projeto de evolução de seu Programa de Compliance, com o objetivo de manter, aprimorar e disseminar uma cultura de integridade dentro da empresa e consolidar sua imagem como empresa praticante de seus valores nos negócios.

Entre implementações de programas de compliance ou programas de integridade, uma delas é o Pacto Global da ONU para estimular que empresas possam alinhar suas estratégias a 10 princípios com foco em vários fatores, incluindo o combate à corrupção

Programa de compliance — Em 2016 a Softplan deu início à implementação de seu programa de compliance, o qual se estabelece como um mecanismo que visa disseminar uma cultura empresarial ética e de conformidade com as normas externas e internas, adotando medidas de prevenção, detecção e remediação de possíveis desvios entre a conduta esperada e estabelecida no Código de Conduta, frente à conduta praticada pelos colaboradores e terceiros.

O programa de compliance da Softplan é suportado por 8 pilares que preveem um conjunto de ações que interagem entre si, sendo: 1º) Apoio da alta administração — a cada ano a companhia vem aumentado os investimentos em compliance, demonstrando que o tema é cada vez mais relevante para a condução dos negócios; 2º) Recursos de compliance — a companhia conta com uma estrutura dedicada para a implementação e manutenção do programa; 3º) Gestão dos riscos de compliance — em 2019 foi realizado um assessment de riscos específico para os riscos de compliance, o qual serve de insumo para direcionar as ações do programa; 4º) Políticas de compliance — no mesmo ano, a empresa passou a contar com um rol de políticas relevantes para a temática, entre elas, a revisão e o relançamento de sua principal política: o Código de Conduta; 5º) Treinamento e comunicação — com base no conteúdo abordado no Código de Conduta, foi elaborado um treinamento e-learning, aplicável a todos os colaboradores, somado a um teste de conhecimentos que mede o percentual de aproveitamento do curso, assim como a aplicação de treinamentos específicos para a alta administração, lideranças e colaboradores que lidam diretamente com agentes públicos; 6º) Diligências de integridade para contratação de terceiros — a seleção de terceiros passou a considerar cuidados específicos, adotando medidas prévias de avaliação de riscos, com a finalidade de analisar a reputação e conformidade com a Lei em todos os âmbitos; 7º) Monitoramento e auditoria — é possível acompanhar indicadores de acompanhamento sobre o programa, bem como ações pontuais de auditoria; 8º) Canal de Ética — Além da criação do Canal de Ética, ferramenta oficial para o reporte de preocupações/denúncias que podem ser realizadas de forma anônima ou identificada, a companhia também conta com o Comitê de Ética, grupo composto por equipe multidisciplinar, preparada para o atendimento dos relatos oriundos do Canal de Ética, garantindo o correto encaminhamento e sigilo de todas as informações reportadas.

Tecnologia para gerar transparência — Além do Pacto Global da ONU, outras empresas brasileiras também estimulam ações para combater a corrupção. É o caso da Effecti, cuja tecnologia desenvolvida possibilita trazer mais transparência ao processo de compras públicas, através de diferentes soluções como: o Aviso de Licitações; a Automação e Envio de Propostas; a Disputa de Lances; e o Monitoramento do Chat do Pregoeiro. “Com a automatização da disputa todos os fornecedores podem competir igualmente. Não há negociação por baixo dos panos, pois tudo precisa passar pelo pregão eletrônico e tudo pode ser acessado por qualquer pessoa que deseja saber mais sobre o processo”, comenta Fernando Salla, CEO da Effecti.

 

Empresas investem em políticas de compliance e práticas anticorrupção